O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, o projeto de lei complementar de iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que amplia o teto de faturamento e perdoa dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) com a União. O texto, aprovado na Câmara na quarta-feira, 14, foi votado em regime de urgência no Senado. Foram 78 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta segue para sanção presidencial.
Com a aprovação, o teto de faturamento anual do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Como o MEI é uma categoria do Simples Nacional com tributação simplificada e reduzida, isso significa que os empreendedores poderão faturar valores maiores sem precisar deixar esse regime, evitando o aumento da carga tributária e da burocracia decorrente da mudança de enquadramento.
O texto também aumenta o limite de funcionários de um para dois por MEI, desde que remunerados exclusivamente com um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Além disso, prevê o perdão integral dos débitos dos MEIs com a União, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. A estimativa do governo é que a medida beneficie cerca de 3,6 milhões de empreendedores com dívidas já inscritas. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute os débitos na Justiça também deverá desistir das ações relacionadas às dívidas perdoadas.
Outra parte do pacote anunciado por Lula na terça-feira, 13, ainda depende de regulamentação e inclui o apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do Pix MEI.
Quando entregou a proposta ao presidente da Câmara, Hugo Motta, Lula disse que o objetivo é corrigir uma defasagem histórica, fortalecer os pequenos negócios e incentivar a abertura de novas vagas de emprego.
Fonte: Rede PT de Comunicação