Por: Julimar Roberto
Nesta semana dedicada às crianças, é o momento ideal para lembrarmos e celebrarmos as leis que as protegem. É essencial que todos nós, como cidadãos, estejamos cientes desses direitos garantidos e assumamos a responsabilidade de assegurar que eles sejam respeitados.
No entanto, embora existam regulamentos e leis sólidas, ainda enfrentamos desafios significativos na garantia do cumprimento desses direitos fundamentais. Para entender melhor a importância desse assuntos, é necessário analisar algumas das principais leis que protegem as crianças no Brasil.
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959) é uma lei internacional e estabelece a natureza universal dos direitos humanos, garantindo que eles se apliquem igualmente a todas as crianças e adolescentes. Isso significa que todas as crianças, independentemente de sua origem ou situação, têm direito a um ambiente seguro e a oportunidades de desenvolvimento.
Outro importante tratado internacional ratificado pelo Brasil é a Convenção sobre os Direitos da Criança (1990), que consagra áreas como saúde, educação, proteção contra a exploração e a violência, e, claro, o direito de brincar.
Também, o Artigo 277 da Constituição Federal estabelece garantias universais das crianças e adolescentes no Brasil e reflete o compromisso do país em proteger seus direitos.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é a principal legislação brasileira que define os direitos e deveres das crianças e adolescentes, garantindo-lhes proteção em diversas esferas.
Não menos importante, a Lei 13.431/2017 versa sobre a violência contra crianças e adolescentes, pois estabelece as situações em que ela se aplica às vítimas, bem como direciona as responsabilidades de diversos atores, como o Estado, a família e a sociedade em geral, no combate à situação de vulnerabilidade em que a criança ou o adolescente se encontra.
Como uma garantia fundamental, nossas crianças têm direito à vida e à sobrevivência. Isso significa que a elas deveria ser garantida a oportunidade de crescer em um ambiente seguro e saudável. No entanto, a realidade enfrentada em nosso país é outra. Muitas das nossas crianças e adolescentes vivem em condições precárias, sujeitas a violência doméstica, falta de acesso a cuidados de saúde e nutrição inadequada.
O acesso à educação de qualidade também é um direito essencial de todas as crianças e adolescentes. No entanto, milhares, em nosso país, enfrentam barreiras para obter uma educação adequada. A falta de escolas de qualidade, professores capacitados e recursos educacionais prejudica seu desenvolvimento e seu futuro. Ainda, a evasão escolar, o analfabetismo e a falta de incentivo à educação são desafios preocupantes que continuam a ser negligenciados.
Crianças e adolescentes também têm o direito de serem protegidos contra qualquer forma de violência, abuso ou exploração. No entanto, muitas vezes, testemunhamos casos de abuso infantil, trabalho infantil, exploração sexual e negligência. A falta de apoio adequado às vítimas e a ausência de medidas eficazes para prevenir essas formas de violência são falhas em nosso sistema de proteção à infância.
O acesso a cuidados de saúde de qualidade é um direito fundamental das crianças e adolescentes. No entanto, o sistema de saúde em nosso país muitas vezes não é capaz de atender às suas necessidades básicas. A falta de acesso a serviços adequados, imunização, prevenção de doenças e tratamento médico eficaz coloca em risco sua saúde e bem-estar.
Vale lembrar que, legalmente, todas as crianças devem ser tratadas com igualdade, independentemente de sua origem étnica, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer outra característica. No entanto, muitas enfrentam discriminação e preconceito em nossa sociedade. A negligência desse direito resulta em uma sociedade menos inclusiva e justa.
Por fim, toda criança tem direito de ser criança. Devemos respeitar o tempo da infância, reconhecendo que é uma fase curta, mas fundamental, para o desenvolvimento saudável e a dignidade desses pequeninos. O direito de brincar e de se divertir é um direito de saúde, um direito de desenvolvimento e, acima de tudo, um direito de infância que todos devem se comprometer a garantir.