Aproveitando a semana vazia com a chegada do feriado de 7 de setembro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) pretende colocar em votação na terça-feira (5) o fim do casamento civil igualitário. O casamento foi conquistado há mais de uma década pelo movimento LGBT brasileiro, por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, registrando uma união estável para casais do mesmo sexo.
O Projeto de Lei Nº 580/2007 , de autoria do deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP) com relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE) busca alterar a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil que dispõe sobre o contrato civil de união homoafetiva. Para o deputado “o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano.”
Na época da votação, em 2011, o então ministro do STF Ayres Britto, “argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. da CF.”
“Se a Comissão rejeitar o projeto de lei será confrontado com uma jurisdição do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2011 que autoriza a união homoafetiva. Será mais um descompasso entre o STF e o Congresso Nacional, e também um enorme retrocesso não reconhecer a união homoafetiva, que é uma realidade no Brasil e no mundo”, comentou a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP).
“Assim, a Comissão negará direitos e excluirá socialmente as pessoas. Entendendo que todo ser humano deve ser dotado de direitos e garantias fundamentais, e reconhecer a união homoafetiva, no rol de direitos básicos, é essencial para o exercício da cidadania e para trazer dignidade de forma indistintamente”, defendeu.
O parlamentar petista faz parte da CPASF, que votará o parecer do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que segundo informações de bastidores, é pela excluído de um projeto de lei que libera a união homoafetiva.
De acordo com informações do PT na Câmara, caso não haja pedido de vista e a matéria seja aprovada na CPASF, ela segue para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ).
Para a secretária Nacional LGBT do PT e atual presidente do Conselho Nacional LGBT, Janaína Oliveira, devido à decisão do STF de que revoga o direito constitucional, o Legislativo não pode votar uma lei revogando esse direito. “O Congresso não deve rebaixar o direito reconhecido na Constituição. O projeto de modo isolado é polêmico, pois cria uma nova forma de união e tende a piorar com o que está sendo apresentado pelo relator, um parecer inconstitucional ao querer aprovar um PL que veda a união de pessoas do mesmo sexo”, sustenta Janaína.
“A população LGBTQIA+ não conta com o Congresso para aprovar projetos que garantem os direitos da população, mas tem sido vítima constante dos setores conservadores que, além de promoverem discurso de ódio de forma direta ou indireta, busca tirar os poucos direitos existentes”, afirmou .
Sob argumento típico de um partido de extrema direita, o deputado afirma que a Suprema Corte realizou “ativismo judicial”: “Percebe-se, por conseguinte, que, mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas. A decisão pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a mens legislatoris e a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos. (…) “O Brasil, desde sua constituição e como nação cristã, embora obedeça ao princípio da laicidade, mantém, na própria Constituição e nas leis, os valores da família, decorrentes da cultura de seu povo e do Direito Natural. Nesse sentido, toda lei feita pelos homens tem razão de lei porquanto derivada da lei natural.”
É fundamental que a sociedade civil organizada e os movimentos sociais estejam atentos e unidos para fazer uma posição favorável a este projeto.
Da Redação do Elas por Elas , com informações do STF e da Câmara dos Deputados