A Bancada do PT na Câmara dos Deputados trabalhou a todo vapor para melhorar a vida do povo brasileiro nesse primeiro semestre. Foram apresentadas 294 proposições legislativas, além de centenas de requerimentos diversos relacionados a audiências públicas, criação de frentes parlamentares, pedidos de informações e ações no Ministério Público e no Supremo Tribunal Federal referentes, especialmente, a golpistas bolsonaristas e integrantes da famigerada Lava Jato.
O tema dos direitos humanos e minorias teve 35 projetos de leis apresentados pelos parlamentares. A educação e os direitos das mulheres também são temas prioritários da bancada petista nesses primeiros seis meses de legislatura.
Não é não
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), por exemplo, apresentou o projeto de lei (PL 3/23), que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos e outros de grande circulação de pessoas. O texto prevê que os estabelecimentos deverão manter pessoal treinado para agir em caso de denúncia de violência ou assédio à mulher, inclusive para preservação de provas, e disponibilizar recursos para que a denunciante possa acionar a polícia ou regressar ao lar de forma segura.
“Frequentar discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos e esportivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas é um direito de todas as mulheres. Não pode ser lugar de assédio e violência”, argumenta a deputada Maria do Rosário, segunda Secretária da Mesa Diretora da Câmara, na justificativa do projeto.
O objetivo do protocolo, explicou a parlamentar, é proteger a vítima e prevenir episódios, mas também se estende à responsabilização do agressor, ao acionar o sistema de segurança pública.
O PL foi aprovado em regime de urgência para ser apreciado em plenário ainda sem data marcada.
Selo
Apensado ao PL 3/23, o projeto de lei (PL 4/2023), apresentado pelas deputadas Dandara (PT-MG) e Camila Jara (PT-MS), estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras.
Segundo a deputada Dandara, o objetivo deste PL é estabelecer um protocolo mínimo de atuação para coibir e mitigar as ocorrências de violência sexual em casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e outros ambientes de diversão.
“A criação do Selo Não é Não – Mulheres Seguras poderá incentivar os estabelecimentos a darem mais valor a suas clientes, reduzindo o risco de ocorrências criminais em seus ambientes de festa, e também prestando a elas a devida atenção até que haja o encaminhamento do caso para as autoridades policiais”, afirma a deputada mineira na justificativa.
Do PT na Câmara