Com o voto da Bancada do PT, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22), por 379 votos a favor e 64 contra, três emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal sustentável (PLP 93/23). A proposta, de autoria do governo Lula, define um conjunto de regras que passa a balizar as contas públicas e representa o compromisso simultâneo do governo com as responsabilidades fiscal e social.
Duas das emendas excluem do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A outra, faz apenas ajustes de redação. O texto segue para sanção presidencial.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que essa é uma vitória da responsabilidade fiscal do governo. “As regras aprovadas garantem previsibilidade, estabilidade e confiabilidade econômica e política do Brasil”. Ele avaliou ainda que a retirada do Fundeb das novas regras fiscais é uma enorme conquista da educação brasileira.
O líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), ao defender a aprovação das novas regras também adiantou que o arcabouço fiscal garante previsibilidade e responsabilidade fiscal. “Estamos dando previsibilidade e equilíbrio à economia do nosso País. Isso, é claro, vai gerar progresso, desenvolvimento, emprego e renda”. Ele conclamou os parlamentares a cumprirem o seu papel em relação ao Brasil. “A aprovação do arcabouço é aguardada pelo país. Sinal disso é o fato de a Ibovespa (bolsa de valores), depois de alguns dias de queda, só com o anúncio da nossa decisão, ter tido uma alta expressiva hoje”, citou.
E o vice-líder do governo na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), avaliou que as novas regras fiscais trazem conquistas importantes para o País. Ele também destacou a importância de o Fundeb ter ficado de fora dos limites de gastos estabelecidos pelo arcabouço. “Todos nós sabemos da importância do Fundeb para os municípios, estados, para a educação básica. Essa política foi implementada e aprimorada ao longo desse tempo e é essencial no financiamento da educação pública”, argumentou.
Para Alencar Santana, sem dúvida, a Câmara votar essa pauta econômica é dar um sinal à sociedade brasileira e a todos os setores produtivos da economia de duas questões essenciais: da responsabilidade política do Governo Lula com o conjunto do País, e da responsabilidade social, porque vai garantir, permitir novos investimentos. “Casada a isso está a responsabilidade com as finanças públicas, de forma que permita o investimento, que não engesse o Estado brasileiro, que não engesse o poder público”, completou.
Novas regras fiscais
As regras fiscais aprovadas, que seguem para sanção presidencial, procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
Recursos do Fundo da Educação
Ao defender o arcabouço fiscal sustentável, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) disse que era preciso regras que permitam investimentos com responsabilidade e relembrou a tragédia que foi o limite de gasto aprovado no governo Temer. “Lamentavelmente nesse período não se tinha recursos nem para aplicar nos programas sociais, estava proibido, porque existia um teto de gastos”, protestou.
Para o deputado, aprovar esse arcabouço fiscal significa dar um alinhamento fiscal para que o governo possa trabalhar com responsabilidade e com celeridade nos programas sociais. “A sociedade brasileira tem pressa, porque nós precisamos dar ordenamento jurídico para que o presidente Lula, para que o Estado brasileiro, independente de quem esteja na Presidência, tenha a capacidade de executar os programas sociais, as políticas sociais em benefício do povo brasileiro”.
Airton Faleiro destacou ainda as articulações que foram realizadas pela Frente Parlamentar Mista da Educação para que os recursos à educação ficassem fora dos limites estabelecidos pelo arcabouço. “E com muito diálogo conseguimos”, comemorou.
A deputada Carol Dartora (PT-PR) também comemorou a exclusão dos recursos do Fundeb das novas regras fiscais. “Para nós professoras e profissionais da educação esse é um momento de muita alegria, pois o Fundeb está fora dos limites fiscais estabelecidos. Nós comemoramos muito isso. Comemoramos a sensibilidade do governo Lula, que entende a importância da educação como ponto central para a transformação social e que foi crucial para a alteração do texto original”.
Fundo Constitucional do DF
Brasília mostrou a sua força. Assim a deputada Erika Kokay (PT-DF) comemorou a aprovação da emenda do Senado que excluiu os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal das novas regras fiscais. “Nós tivemos uma grande vitória — refiro-me ao povo do Distrito Federal e ao mesmo tempo ao Brasil, porque Brasília é a Capital da República. E nós conseguimos preservar o Fundo Constitucional e também o Fundeb, celebrou, ao afirmar que a educação é absolutamente fundamental como política estruturante para que o País possa vivenciar o seu crescimento potencial.
“Eu gostaria muito de agradecer ao Governo Lula, que teve a sensibilidade de entender a importância do Fundo Constitucional e de se colocar a favor das mudanças do Senado e das mudanças que se efetivaram no parecer do relator. Temos pressa em termos um novo regime fiscal sustentável e pressa em estarmos aqui valorizando a educação e o Fundo Constitucional do Distrito Federal”, conclui.
Investimentos e programas sociais
Os deputados Jorge Solla (PT-BA) e Bohn Gass (PT-RS) também discursaram em defesa das novas regras fiscais. “Essa proposta não é a dos nossos sonhos para orientar a construção orçamentária, para orientar as diretrizes de destinação dos recursos públicos arrecadados pelos impostos. Agora, ela é, sem sombra de dúvida, infinitamente melhor do que aquela que nós tínhamos anteriormente, que impedia inclusive investimentos em políticas sociais”, observou Solla.
E o deputado Bohn Gass enfatizou que o fim do teto de gastos, com aprovação das novas regras fiscais era fundamental “porque, se o Brasil voltou a ter investimento, voltou a ter programas sociais, voltou a ter reconhecimento internacional, foi porque o Estado brasileiro passou a investir novamente nos programas e nas políticas sociais e a ser o indutor do desenvolvimento”.
Do PT na Câmara