A necessidade de regulamentação da profissão de cuidadores de idosos, a melhoria da rede de serviços para esse público e a previsibilidade de recursos no Orçamento da União foram sugestões apontadas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que celebrou os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003), nesta segunda-feira (10). Convidados pediram também a ratificação, por parte do Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
Autor do requerimento para o debate e do projeto que gerou o estatuto quando era deputado federal, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), reconheceu a vitória obtida por meio da norma, mas disse que o Brasil ainda não alcançou o nível ideal de atendimento a esses cidadãos. Ele avaliou que um esforço conjunto pela mobilização social ajudará a sociedade a cumprir na íntegra as diretrizes da lei, que completou duas décadas no domingo (1º), data em que também é celebrado o Dia Nacional do Idoso. Paim afirmou que o Congresso continua se dedicando ao tema, “já que não existe lei perfeita e toda norma pode ser aprimorada”. Ele prometeu tratar cada uma das sugestões para prover um sistema integrado de ações entre Legislativo, governo e sociedade civil.
“Já fizemos muito, mas temos muito ainda a fazer na luta pelos direitos da pessoa idosa. Precisamos oferecer dignidade, ampliar a oferta de recursos aos mais vulneráveis. E educação, nesse sentido, é fundamental, já que o jovem de hoje será o idoso de amanhã. Uma sociedade boa para o idoso é uma sociedade boa para todos”, afirmou o senador Paulo Paim.
Cidadania
A assistente social Albamaria Abigalil apresentou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2021, segundo os quais há 37,5 milhões de idosos no Brasil, sendo um quinto da população composto por pessoas com 60 anos ou mais. Desse total, 30% possuem plano de saúde, 70% dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) e 58% apresentam comorbidades notificadas. Entre outros pontos, a debatedora pediu que o Senado ajude a regulamentar a profissão de cuidadores de idosos. O tema chegou a ser tratado no Congresso, que aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2016. O texto, no entanto, foi vetado (VET 25/2019) em 2019 e o Congresso manteve a decisão presidencial.
Na opinião de Albamaria, o Estatuto da Pessoa Idosa reforçou na sociedade a percepção da cidadania quanto às questões do envelhecimento, tendo sido um avanço na consciência geral de que todos devem exigir seus direitos junto às autoridades. Ela apontou, no entanto, que o Brasil tem desafios a serem superados, a exemplo da inserção do tema de educação para o processo de envelhecimento nas bases curriculares de ensino regular, o fortalecimento desse assunto nas universidades, bem como a mudança da mentalidade geral de que inserir os idosos nos fundos públicos “não é gasto, mas investimento”.
“Precisamos discutir financiamento público, desmitificar essa violência estrutural segundo a qual “precisamos cortar a aposentadoria porque o idoso não cabe no orçamento, [segundo a qual] precisamos cortar as políticas sociais porque o idoso vai gerar grandes gastos na saúde”. Precisamos promover uma audiência pública para deixar claro o que significa o financiamento da seguridade social, precisamos atender as necessidades humanas de todas as gerações, são esses os nossos encaminhamentos”, afirmou a convidada.
Atenção governamental
O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, destacou a necessidade de prover trabalho decente e digno, formação e direito ao descanso para os idosos. Ele adiantou que a pasta se dedicará em outubro aos direitos desses cidadãos, com programações ao redor do país. O intuito, segundo o convidado, é ouvir o maior número de pessoas, entender os desafios e buscar as melhores saídas para os problemas enfrentados por essa população.
O secretário comemorou o fato de os assuntos referentes ao envelhecimento poderem ser tratados na sociedade com mais liberdade atualmente do que eram 20 anos atrás:
“Envelhecer é o futuro. Isso pode trazer constrangimento para algumas pessoas, mas cada audiência pública é a oportunidade de falar sobre o que a gente pensava 20 anos atrás, o quanto era difícil tratar sobre envelhecimento, [já que] existia a dificuldade de se pautar o assunto em vários espaços. Fico muito feliz porque hoje a gente pode dialogar, conversar sobre longevidade, diversidade, cuidados de longa duração, participação, de uma forma que todos entendem e faz sentido para todos e de modo a que todos envelheçam da melhor forma possível”, compartilhou.
Do PT no Senado