Nesta semana em que se inicia o esforço concentrado dos trabalhos do Congresso Nacional, com pautas estratégicas para o país, um dos destaques é a reforma tributária, tema em discussão há três décadas e de fundamental importância neste momento de reconstrução nacional. Junto com o novo Regime Fiscal Sustentável, já em fase final de votação, a reforma tributária visa inaugurar um novo tempo na vida do Brasil.
Ambas as medidas significam aumento da previsibilidade, estabilidade e confiabilidade da política econômica do país, simplificação no dia a dia das empresas e dos contribuintes e mais justiça tributária, reforçando a atuação do governo do presidente Lula na superação de profundos problemas herdados da gestão anterior.
A bancada do PT, reunida na segunda-feira (3), decidiu apoiar 100% a proposta pelo relator da reforma (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propõe, preliminarmente, entre outras medidas, a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Valor Agregado – IVA Dual, composto por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União , e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Está prevista também a implantação gradual das medidas e a criação de fundos de compensação.
Naturalmente, poderá haver ajustes, diante das naturais discordâncias de governadores, por uma questão meritória ou até política para marcar posição. Mas ajustes pontuais, pois tais discordâncias não vão interferir no resultado final e na posição das bancadas, tanto dos estados, quanto de cada um dos partidos. O tema tem acúmulo de décadas de discussão e agora, depois de sucessivas reuniões e debates, está maduro para ser votado e aprovado.
Neste momento, é de fundamental importância rebater as mentiras que têm circulado com a tentativa de enganar a população a respeito da criação de um novo sistema tributário no país. Não é verdade que a reforma vá aumentar a carga tributária com a implantação do IVA, que é a unificação de diversos impostos. Não haverá hipótese de alguma perda aos mais pobres, pelo contrário: a reforma tributária prevê, sim, a justiça tributária, por meio da internação maior dos mais ricos e a devolução parcial para os mais pobres.
O IVA, adotado em dezenas de países, é justamente o oposto das informações distorcidas que vêm sendo publicadas pela oposição. Na prática, o imposto só incide sobre o valor que foi agregado ao produto a cada etapa. Isso é o que confere o efeito não-cumulativo do tributo, ou seja, impede sua incidência em cascata, ao contrário do sistema atual.
Atualmente, o ICMS e o PIS/Cofins são em tese não-cumulativos, mas na prática incidem em cascata. A atual legislação não permite vários mecanismos de compensação e créditos desses impostos. Sem falar que outros, como o ISS (dos municípios), são regressivos. Isso vai acabar com a implamentação do IVA porque vai ter crédito financeiro, a legislação não impedirá o crédito nas aquisições pelas empresas. O modelo do IVA proposto é o mais moderno e recomendado pela Organização para Organização e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a tributação em cascata ou regressiva.
Outro avanço é a instituição do “cashback”, ferramenta importante para se concretizar a justiça tributária no país. O dispositivo que prevê devolução do imposto pago por determinados segmentos da população, com critérios de renda, gênero e raça, além de componente que estimule o consumo de produtos e serviços sustentáveis. Quando o peso dos tributos recai muito sobre o consumo – ou seja, imposto sobre o que as pessoas compram para viver – são prejudicados especialmente os mais pobres, que não têm capacidade de poupança e precisam gastar a maior parte do salário consumindo. Por isso o cashback é justo, já que vai ser direcionado aos mais pobres.
Sistema simples e racional
O Congresso Nacional tem agora o desafio de pôr um desfecho em 30 anos de discussão e, adicionalmente, criar um sistema mais simples, racional e justo de cobrar impostos. O país precisa dar um fim ao cipoal de regras que criam um caos tributário que suscita a sonegação e só cria dificuldades às empresas e aos cidadãos em geral. Basta dizer que um só tributo – o Imposto Sobre Serviços (ISS) – tem mais de 5 mil leis.
Não há dúvidas de que o Brasil precisa de um novo sistema tributário que seja moderno, simples, transparente. O país demanda uma mudança estrutural que vai dar ao Estado brasileiro eficiência produtiva e aumentar a competitividade nacional e internacional. A reforma tributária, junto com o novo marco fiscal, permite condições para gerar crescimento econômico e mais empregos e renda à população brasileira.
As forças políticas não integrantes da base governista souberam ter controle, serenidade e responsabilidade com o país ao votarem a favor do novo sistema fiscal e, agora, esperamos que essa racionalidade seja mantida na votação da reforma tributária, que deve ir ao plenário já nesta quarta -feira (5).
Zeca Dirceu é deputado federal pelo Paraná e líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados.