A mensagem criminosa do Telegram, disparada em massa para milhões de brasileiros, contra o projeto de lei (PL 2630/20) que regulamenta as plataformas digitais, comprovou definitivamente a necessidade de o país ter um novo marco legal para regular a atuação das empresas do setor. Não se trata de censura, como afirmam tanto segmentos motivados por ideologia e interesses políticos como as chamadas big techs, cujo único objetivo é o econômico.
O PL das Fake News alinha o Brasil aos países que perceberam o potencial ofensivo da internet e das plataformas digitais, estabelecendo legislação para pôr fim à terra de ninguém que se tornaram as redes sociais. A União Europeia, por exemplo, aprovou um conjunto de regras para controlar o poder de gigantes do setor de tecnologia, como Google, Amazon, Apple, Facebook e Microsoft. Ninguém, em sã consciência, vai tachar a UE de regime ditatorial.
As plataformas digitais, como atuam hoje, não são responsabilizadas pela facilitação de práticas de crimes e diferentes delitos. São usadas para o estímulo ao ódio, disseminação de mentiras, ataques à democracia, racismo e até indução ao suicídio. Quantas famílias já foram atingidas diretamente por práticas criminosas. Quantas crianças já morreram por causa das redes sociais?
Sem controle e responsabilização das plataformas pela difusão de mentiras e fake news, famílias continuarão a ser atingidas, ataques sórdidos a valores civilizatórios permanecerão, solapando a convivência entre as pessoas.
As redes sociais, mal utilizadas, também influenciam, por exemplo, os resultados das eleições, com o disparo de mensagens criminosas, negacionistas e terroristas que espalham ódio e desinformação. Todo esse cenário é preocupante. É urgente pôr um fim à ciberbarbárie, até mesmo para garantir a saúde mental dos brasileiros, diariamente submetidos a um turbilhão de mensagens sórdidas e antidemocráticas.
As empresas do setor lucram com mensagens de ódio e desinformação, com pessoas, principalmente agentes políticos, que postam mentiras nas redes só para lacrar e ganhar likes e seguidores. Na internet podem- -se encontrar educação, cultura, jogos, diversão, informação, conhecimento, entre outras atividades saudáveis.
Mas, infelizmente, com a omissão das big techs, o ambiente virtual vem sendo usado por diferentes tipos de criminosos para tramar de golpes , derrubadas de governos, assassinatos. Estimulam-se o medo e até terríveis massacres, como os que presenciamos há pouco em escolas no Brasil.
A internet não pode ser uma terra sem lei. Quem comete crimes tem que pagar e quem lucra com esses crimes também tem que ser responsabilizado. Essencialmente, esse é o projeto de lei das fake news. Nenhuma linha sobre censura. Nenhum versículo da Bíblia, obviamente, será censurado. Nenhuma manifestação religiosa será coibida.
A mentira foi usada para cometer ou encobrir crimes e, lamentavelmente, “uma parte do Congresso Nacional tem-se recusado a votar projeto de combate às fake news. Não é um PL de governo, de oposição e de nenhum partido político. É um projeto importante para o país, a democracia e toda a sociedade.
O PL das Fake News tramita na Câmara dos Deputados há mais de três anos e foi debatido em mais de 20 audiências públicas com especialistas e representantes de todas as áreas de interesse. Está maduro para ser votado. Seguiremos defendendo uma regulação como as existentes em diversos países democráticos de todo mundo.
Zeca Dirceu, deputado federal pelo Paraná, é líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados
Artigo publicado originalmente na Focus Brasil