Texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, condiciona a concessão ou autorização para exercício das atividades reguladas pela ANP à autorização de acesso a esses dados fiscais
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP 109/2025), que amplia os mecanismos de fiscalização sobre o mercado de combustíveis no país. A proposta fortalece a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ao permitir o acesso a informações fiscais de empresas do setor. O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC) afirmou que o projeto é fundamental para garantir a fiscalização dos abusos, da adulteração de combustíveis. “A ANP tem um papel estratégico como agência reguladora”, enfatizou.
Pedro Uczai citou ainda um apelo feito ao presidente da Casa, Hugo Motta, para que fosse incorporado ao projeto o conteúdo do PL 4.788/2025, de autoria do ex-deputado Guilherme Boulos que obriga postos de combustíveis e revendedores de gás a detalharem, na nota fiscal, toda a composição do preço pago pelo consumidor. “Infelizmente o relator não acolheu a nossa proposta, por isso, reitero o meu apelo para que o projeto seja apreciado na próxima semana, de forma prioritária”, pediu.
O líder do PT também aproveitou para criticar a extrema-direita, o PL, que tentou retirar o PL da pauta. “Eles não querem transparência, não querem a fiscalização dos combustíveis. O PL da extrema-direita está protegendo com essa posição o crime organizado, o PCC, que tem centenas de postos de combustíveis, que adultera, que abusa e que lava o dinheiro nos combustíveis”, denunciou.
Texto aprovado
O projeto condiciona a concessão ou autorização para exercício das atividades reguladas pela ANP à autorização de acesso aos dados fiscais. As empresas com outorgas de funcionamento já existentes deverão providenciar a autorização para manter a validade da outorga e continuar a atuar no setor. O prazo e a forma para isso serão definidos em regulamento.
De acordo com o texto, a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Pelo projeto aprovado, a ANP poderá acessar dados de notas fiscais e documentos eletrônicos junto a órgãos fazendários federais, estaduais e do Distrito Federal. A medida permitirá o cruzamento de informações para identificar inconsistências entre dados fiscais e operações comerciais das empresas reguladas.
Irregularidades
Entre as irregularidades que poderão ser detectadas estão a adulteração de combustíveis, o descumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis e a sonegação fiscal. “Esses problemas afetam diretamente os consumidores, além de provocar danos ambientais e prejudicar a arrecadação pública”, enumera o líder Pedro Uczai.
Sigilo fiscal
A proposta também estabelece que o compartilhamento das informações deverá respeitar o sigilo fiscal, conforme previsto na legislação tributária. Além disso, a ANP deverá comunicar autoridades fiscais sempre que identificar indícios de irregularidades com impacto tributário.
Regras de transição de governo
Na mesma sessão, o plenário aprovou ainda o projeto de lei (PL 396/07), que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo no período entre o resultado final da eleição e a data da posse. Segundo o texto, passa a ser dever da administração que sai do governo facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade.
Entre os deveres listados no texto aprovado estão: permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constituídos às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra. Isso envolverá informações em meio digital ou não, inclusive as relativas à prestação de serviços de terceiros.
Terá de ser dado ainda apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da equipe de transição.
A novidade em relação às transições informais acertadas atualmente é que o descumprimento das obrigações previstas no projeto resultará em sanções administrativas e legais aplicáveis e multa, além da obrigação de reparar os danos causados.
A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final.
Fonte: Redação PT na Câmara