Algumas considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição 12/2026, chamada de PEC 12 – do “TRABALHO FLEXÍVEL”, do Senador Rogério Marinho do PL
Por Francisco Alano*
A proposta do Senador Rogério Marinho, significa o golpe do século contra os trabalhadores.
A PEC possibilita a negociação de acordo individual entre empregado e empregador, podendo o empregado optar entre o regime CLT ou a contratação de jornada de trabalho flexível com remuneração por hora trabalhada. Nós sabemos o “poder de barganha” que tem o empregado frente ao patrão, e portanto, já sabemos o resultado que vai dar.
A proposta é um espelho da legislação empregada pelo empresariado americano na relação das empresas com seus trabalhadores.
Na legislação americana, a jornada de trabalho é flexível e a remuneração é por hora trabalhada. O direito ao repouso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário, FGTS, escala de trabalho, jornada máxima de trabalho diária e semanal simplesmente não existem. Esta PEC tem exatamente este objetivo. É só uma questão de tempo.
A institucionalização da pactuação individual de jornada flexível, com remuneração por hora trabalhada, converte o teto de jornada máxima de trabalho diária e semanal, em referência meramente formal.
Qualquer dia da semana passa ter o mesmo valor, seja dia normal de trabalho, seja domingo ou feriado. Trabalhou ganhou, não trabalhou não ganha nada.
Deixa de existir o pagamento da hora extra com remuneração superior ao da hora normal, pois não haverá limite de jornada de trabalho ou de horas trabalhadas.
Os empresários querem transformar todos os trabalhadores, Independente de atividade ou categoria, em meros trabalhadores tipo sistema Uber ou Motoboy, sem jornada de trabalho pré-estabelecida, tendo o empregado que trabalhar a exaustão, para ter uma remuneração insignificante no final do mês.
Se os empresários estivessem bem intencionados, não precisaria mais esta PEC, era só aplicar a legislação do trabalho intermitente.
Com uma PEC parecendo despretensiosa e inocente, os empresários do nosso capitalismo selvagem, jogam por terra muitas lutas de anos do movimento sindical, pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala de trabalho de 6×1.
As Confederações Nacional da Agricultura, do Comércio, da Indústria, do Transporte e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e em torno de 1.500 associações e sindicatos patronais de todas as categorias e de todos os estados do Brasil, que encabeçam o MOVIMENTO PRÓ-BRASIL, publicaram um manifesto nos principais jornais do Brasil, com o título “UMA CARTA PARA O BRASIL QUE ACORDA CEDO”, defendendo de forma enganosa de que esta PEC moderniza o trabalho, torna a jornada de trabalho flexível e estabelece que o brasileiro pode escolher o seu próprio caminho.
O movimento sindical e os trabalhadores são chamados mais uma vez para combater este novo golpe que está a caminho contra a classe trabalhadora.
*Alano é presidente da Fecesc