Como resultado de um amplo diálogo entre o Executivo, o Congresso e diferentes bancadas, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 4, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 18, batizada de PEC da Segurança Pública. A proposta, iniciativa do Governo Lula, segue agora para o Senado. O texto, do qual foram retirados temas que não constavam na proposta original do Executivo, como a redução da maioridade penal, permitirá o enfrentamento de um dos maiores problemas do país, a segurança pública.
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública, que integra a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado e garante mais recursos para o setor. Para parlamentares da Bancada do PT, a aprovação da PEC representa um passo relevante para modernizar a governança da segurança pública no Brasil, fortalecer as instituições e ampliar a cooperação federativa no combate ao crime organizado.
“O texto aprovado fortalece o combate às organizações criminosas com mais tecnologia e união entre os estados e o governo federal. É um passo decisivo para garantir a paz e a confiança que a nossa sociedade merece”, afirmou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Na visão da bancada petista, após várias conversas que evoluíram a longo do dia, o texto aprovado não substitui polícias estaduais nem federaliza a segurança local; organiza cooperação federativa: União, estados e municípios com diretrizes comuns e metas compartilhadas. É um modelo de Estado que coordena e integra.
Guimarães reforçou que a aprovação da PEC da Segurança Pública consolida uma “vitória política” do Governo Lula após quase um ano de negociações – a proposta foi encaminhada ao Congresso em abril de 2025. “A proposta garante as competências estaduais e estabelece uma coordenação nacional pactuada entre os entes federados”, citou.
Protagonismo do Governo Lula
O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), também considerou a aprovação da PEC uma vitória da mobilização social. “Uma vitória do Governo Lula, da nossa bancada, da nossa federação”. Segundo Uczai, a iniciativa demonstra protagonismo do Presidente Lula no enfrentamento ao crime organizado. Ele criticou setores da direita, afirmando que governos anteriores não tiveram “coragem” de encaminhar uma proposta estruturante para a área. O parlamentar também acusou a oposição de não ter apoiado, no passado, medidas de financiamento para projetos de combate às facções criminosas.
Pedro Uczai relembrou que é a primeira vez que um presidente da República propõe a constitucionalização de um sistema nacional de segurança pública nos moldes do que já ocorre com o SUS (Saúde) e o SUAS (Assistência Social). O objetivo, explicou, é integrar União, estados e municípios em uma atuação articulada, com compartilhamento de inteligência e coordenação nacional para enfrentar organizações criminosas que atuam de forma interestadual e transnacional.
Líder da Maioria na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) lembrou que, pela Constituição, a responsabilidade direta pela segurança pública é dos estados, e não da União ou dos municípios. “Ainda assim, o Presidente Lula teve a ousadia de encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda constitucional sobre o tema, propondo a criação de um sistema integrando os entes federados”, afirmou.
Fortalecimento da Polícia Federal
Um dos pontos centrais da PEC é o fortalecimento institucional da Polícia Federal, com a previsão expressa de sua competência para apurar crimes de repercussão interestadual ou internacional e aqueles cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, preservando a atuação das polícias estaduais e do Ministério Público. Ou seja, pela proposta, as operações estratégicas contra o crime organizado, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro e as milícias poderão ser ampliadas.
A PEC também reconhece o papel dos municípios na segurança pública ao institucionalizar as polícias municipais, permitindo que as atuais guardas municipais evoluam e integrem o sistema de segurança pública.
Ou seja, União e estados ficam com atribuições bem definidas, podendo atuar de forma cooperada, enquanto os municípios poderão participar de forma estruturada na prevenção da violência e na proteção das comunidades.
Financiamento equilibrado
A PEC aprovada pela maioria dos deputados prevê que haverá transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário para os estados e o Distrito Federal, equilibrando a distribuição de recursos para uma atuação conjunta no combate ao crime organizado. A garantia de recursos financeiros protege programas estruturantes, tecnologia, inteligência e operações integradas.
Pela proposta, haverá aumento dos recursos destinados à segurança pública. O governo estima que mais de R$ 5 bilhões serão investidos na área nos próximos três anos. Para o líder, o financiamento permanente é um dos pilares da proposta. “Não há política de segurança eficaz sem recursos assegurados”, disse. “É uma grande vitória do Brasil, do Parlamento e do governo, que teve coragem de enfrentar um debate considerado impossível no início”, reiterou o líder.
“A proposta fortalece as instituições que combatem o crime organizado, assegura financiamento adequado, reforça a coordenação do governo federal e garante instrumentos mais eficazes para proteger a democracia e a sociedade brasileira”, sintetizou o deputado Jorge Solla (PT-BA).
Proteção às vítimas e às mulheres
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou outro eixo fundamental da PEC, que é a atenção às vítimas.“A proposta, apresentada pelo Presidente Lula, passa a incorporar o Estatuto da Vítima. É importante registrar que o primeiro projeto com essa finalidade foi apresentado, anos atrás, pelo então senador José Sarney. Agora, o texto é retomado e adotado pelo relator, garantindo direitos à proteção, à informação e ao acesso à justiça”, afirmou a parlamentar.
Rosário elogiou também a parte do texto que inclui a proteção às mulheres. “Além da Lei Maria da Penha e da legislação que tipifica o feminicídio, o texto constitucional passa a reforçar a garantia da igualdade efetiva entre homens e mulheres, enfrentando de forma específica a violência de gênero. O mesmo se aplica à proteção de crianças e adolescentes, sobretudo nos casos de violência sexual. Nesses crimes, quando praticados com grave violência, não haverá progressão de regime”, comemorou.
Fonte: Redação Rede PT de Comunicação, com informações da Liderança do PT na Câmara.